Por um debate da televisão no espaço público Um grupo de investigadores do Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade do Minho (alguns são animadores deste weblogue) assinam hoje, no jornal Público, um texto de opinião sobre o processo de renovação das licenças de televisão. Transcrevemos: O processo de renovação das licenças de televisão que está em curso não pode, em nosso entender, limitar-se a uma decisão meramente administrativa. Deveria ser, antes, uma oportunidade única para suscitar o debate público acerca daquilo que a SIC e a TVI fizeram nestes 15 anos - tendo como elemento de referência as obrigações que expressamente assumiram nos alvarás de concessão das licenças - e traçar novos rumos para o audiovisual. Rumos que garantam a existência de canais generalistas, tal como se prevê na Lei da Televisão, e promovam uma TV de qualidade. Será este o momento de convocar os telespectadores enquanto cidadãos que são confrontados com uma programação que está longe de ser generalista. 1. Sendo a renovação das licenças de televisão uma competência da entidade reguladora, neste caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), tal como prevê a lei, não está em causa a legitimidade desse órgão para a condução do processo. Não obstante, discordamos do modo como ele tem sido conduzido na prática: marcado pelo secretismo e por uma espiral de silêncios que inviabilizam qualquer participação das mais diversas entidades. Na abertura do IV Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação, que decorreu em Aveiro nos dias 20 e 21 de Outubro, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, afirmou que a renovação das licenças de televisão "não é um processo automático", mostrando-se favorável à respectiva discussão pública. Tal iniciativa, decerto benéfica, só pode competir à entidade reguladora, que, até ao momento, não deu qualquer sinal nesse sentido. Se os canais generalistas se dirigem a todos os portugueses, usando para isso uma concessão pública, seria lícito esperar que a entidade formalmente responsável pela decisão sobre a renovação das licenças auscultasse a opinião pública e não se confinasse ao silêncio dos seus gabinetes. 2. Num "parecer prévio sobre os processos de candidatura dos canais privados de televisão", datado de 8 de Agosto de 1991, a AACS considerava, na altura, o projecto da SIC "equilibrado, quantitativamente prudente e qualitativamente exigente" e o da TVI "mais modesto, quantitativamente moderado e qualitativamente menos exigente em que a predominância da defesa dos valores do humanismo cristão influencia coerentemente o conteúdo e o estilo dos programas". Quinze anos depois, que avaliação se faz da oferta televisiva da SIC e da TVI? Que estudos foram feitos para essa ponderação? Com que base científica? Segundo que critérios? Com que auscultação dos cidadãos? 3. Segundo o artigo 10º da Lei de Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto), os canais generalistas devem "contribuir para a informação, formação e entretenimento do público"; "promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações"; "favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural"; "promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional". De que forma têm a SIC e a TVI cumprido estas obrigações, nomeadamente no horário nobre, que é a franja que abrange maior número e mais diversidade de telespectadores para os quais as estações generalistas trabalham? 4. A televisão é um assunto demasiado sério para ser remetido ao silêncio dos gabinetes e a qualidade dos canais generalistas tem vindo a degradar-se de tal modo que, a não ser travada, provocará fracturas socioculturais sérias num futuro próximo. Tão importante como avaliar agora o que se fez nestes 15 anos, será imprescindível produzir, para futuras concessões, um novo e mais eficaz caderno de encargos que oriente as empresas e que sirva de referência à (futura) entidade reguladora. 5. A AACS, que deu alguns sinais de vida no último ano, parece estar a seguir, num caso tão transcendente como a renovação das licenças dos operadores privados de televisão, um caminho muito afastado dos cidadãos. É, neste momento, um organismo prestes a ser substituído pela nova Entidade Reguladora dos Media. Os dossiers e as preocupações relativas à televisão de sinal aberto não caducam com esta mudança. Por isso nos dirigimos também a quem ainda não conhecemos, para que faça dos media e do seu papel no espaço público uma matéria aberta à participação alargada dos cidadãos. Para que a democracia e o exercício da cidadania não se esgotem no depositar de um boletim de voto dentro de uma urna, de quatro em quatro anos. (Texto assinado por Moisés de Lemos Martins, Manuel Pinto, Helena Sousa, Felisbela Lopes, Joaquim Fidalgo, Luís Santos, Helena Gonçalves, Helena Pires, Madalena Oliveira)