A regulação no sector da comunicação: alguns comentários Se o Governo avançar com as propostas que são já públicas sobre a regulação da comunicação e dos media, vai ter pela frente adversários de peso. Um deles poderá ser Pinto Balsemão, dono de um dos maiores grupos mediáticos portugueses. Esse foi o tom das intervenções que fez quinta-feira à noite, em pergunta-comentário às posições da maioria, anunciadas pelo ministro Morais Sarmento, num jantar-debate organizado pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social. E então o que defende o Governo? Em suma, propõe que: - se mantenham duas entidades reguladoras, uma para o sector dos media e outra para as telecomunicações; - a dos media absorverá as competências da actual Alta Autoridade para a Comunicação Social (matéria com implicações na revisão constitucional, na parte respeitante a direitos, liberdades e garantias) e do Instituto de Comunicação Social (na parte respeitante ao funcionamento do mercado); - Morais Sarmento considera - di-lo no Público - que a regulação nas telecomunicações está madura, ao contrário do que aconteceria nos media. Neste último caso, a proposta da maioria, aparentemente em vias de ser "consensualizada" com o PS, passa por instituir um órgão com um conselho de administração de três ou cinco membros a nomear pela Assembleia da República, o qual, por sua vez escolherá elementos de diferentes áreas (profissionais, técnicas, académicas e outras) para duas comissões especializadas. (cf. as matérias publicadas hoje pelo Público e pelo Diário de Notícias). Balsemão reagiu dizendo que o Governo o estava a deixar preocupado. Defende a convergência entre media e telecomunicações, aposta na auto-regulação e no esvaziamento da carga política da entidade reguladora dos media. É provável que Paes do Amaral, que não esteve presente, afine pelo mesmo diapasão. As razões pelas quais o Governo (e o PS) vão noutra direcção não são necessariamente mais tranquilizadoras, mas são, apesar de tudo, mais correctas, no sentido em que posicionam o problema no plano da responsabilidade pública, e não num plano meramente técnico. Agora, do meu ponto de vista, a questão está precisamente aí: numa matéria que se liga directamente com os direitos e deveres dos cidadãos perante os media, será legítimo que um assunto desta dimensão seja "cozinhado" em gabinetes, secretarias e restaurantes e não salte para a praça pública e se torne objecto de reflexão e análise alargados? Dito de outro modo: será aceitável que um processo que visa instituir um instrumento fundamental do escrutínio público dos media não seja ele próprio escrutinado na fase da sua elaboração? A convergência entre os dois sectores parece-me, todavia, inevitável, mais tarde ou mais cedo. Aparentemente, a maioria considera que as condições ainda não estão reunidas para se avançar nessa direcção, ao contrário do que, em reforma desencadeada nos últimos anos, fez a Inglaterra (e outros países), como lembra Paulo Miguel Madeira no Público. Seria bom que fossem conhecidos os factores que levam a adoptar uma solução que vai obrigar a nova reforma, dentro de poucos anos.