Revisão constitucional extinguiu Alta Autoridade Não foi registado aqui um facto digno de menção: ao aprovar a revisão constitucional, na passada sexta-feira, o Parlamento português assinou a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), a qual será substituída por uma nova entidade reguladora. A AACS mantém-se, porém, em actividade até à entrada em funcionamento da instituição que a substituirá. «Enquanto não forem aprovados e operacionalizados os instrumentos legais que materializam o novo órgão regulador, a Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém plenamente as suas atribuições e competências, quer perante os órgãos de comunicação social quer perante os cidadãos», destaca um comunicado emitido pela (ainda) entidade reguladora, hoje citado pelo Diário Económico. O DE recorda também que "o novo órgão será objecto de uma lei paraconstitucional, que carece de uma aprovação por dois terços dos parlamentares, o que implica um acordo entre o Governo e o principal partido da oposição, o PS."
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