Conclusões e recomendações da Alta Autoridade A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) que procedeu nas últimas semanas a um conjunto de audições sobre as relações entre os poderes político, económico e mediático, considerou, no relatório final, ontem apresentado, que

* As declarações do ministro Gomes da Silva sobre os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa "configuram uma tentativa ilegítima de pressão sobre a TVI". A AACS faz notar ao Governo que um comentário não está obrigado ao princípio do contraditório e que o administrador da TVI tentou condicionar o comentador ao falar-lhe de questões estratégicas e editoriais, imediatamente a seguir aos comentários críticos do ministro Gomes da Silva.

* O processo que envolveu a demissão de Fernando Lima, do Diário de Notícias, constitui um episódio de promiscuidade entre o poder político e económico. A promiscuidade verifica-se pela circunstância de ter sido uma fonte governamental ("relativamente colocada") a dar a notícia a um jornal e é potenciada pelo facto de Fernando Lima ter saído de uma assessoria política directamente para a direcção de um órgão de Comunicação Social. Acresce, segundo a AACS, que a carta enviada pela administração aos directores de todas as publicações do grupo PT, sobre a obrigatoriedade de participação prévia das investigações jornalísticas relativas a accionista de referência do grupo, "colide" com o estatuto do jornalista.

* Relativamente às declarações do ministro Morais Sarmento, sobre a legitimidade do poder político interferir na programação do serviço público, aquele órgão regulador defende que as mesmas afectam a independência dos órgãos de comunicação, em geral. A AACS recorda ao ministro que a definição dos conteúdos é da exclusiva responsabilidade dos directores de informação e programação.

* Estes três casos aparecem juntos no mesmo relatório porque foram protagonizados por ministros do mesmo Governo, e levantam "questões de fundo", como o papel do Estado na articulação entre os sectores público e privado; a presença do Estado num grupo accionista detentor de órgãos de Comunicação Social; a concentração; ou a independência dos órgãos de Comunicação Social e dos jornalistas perante os poderes político e económico.

* Dada a significativa presença do Estado na PT, a Alta Autoridade para a Comunicação Social recomenda ao poder político duas alternativas: ou a empresa vende os órgãos de Comunicação Social que detém; ou coloca-os na área das atribuições e competências do órgão regulador, tal como acontece em relação ao serviço público. Sugere, mesmo, que, enquanto não se proceder a essa venda, a AACS seja chamada a pronunciar-se sobre a nomeação e destituição dos directores de publicações, garantindo, assim ,o rigor e independência das mesmas.

* Nas recomendações com que a Alta Autoridade termina o relatório, propõe-se também que a regulação das operações de concentração passe a ser uma atribuição daquele órgão regulador e não só da Autoridade para a Concorrência. E que se estabeleça, legalmente, um período de impossibilidade dos jornalistas exercerem cargos de assessoria e vice-versa.

* O relatório ontem divulgado foi dividido em seis capítulos, sendo o penúltimo de "conclusões" e o último de "recomendação". Nas "conclusões", o presidente da AACS, o juiz conselheiro Armando Torres Paulo, votou sistematicamente contra, dizendo, por exemplo, que "não foi possível concluir, com um mínimo de segurança", que foi uma intervenção do Governo que levou Marcelo a deixar a TVI. Já a parte da "recomendação" foi aprovada por unanimidade.