A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) acaba de divulgar os fundamentos da sua decisão de renovar as licenças de emissão aos operadores privados SIC e TVI. É um documento extenso (102 páginas) e que vai seguramente constituir uma referência para as análises a fazer ao trabalho dos dois canais comerciais de sinal aberto. Alguns comentários, após uma leitura necessariamente rápida do documento: - Em primeiro lugar, se o processo tivesse sido outro, nos últimos anos, e não se tivesse seguido uma política de "laissez faire, laisser passer", não é seguro que os operadores privados não vissem, agora, a renovação ser-lhes recusada. Os dados e os argumentos da ERC são suficientemente fortes, no que toca à inversão de trajectória - e ao deitar pela borda fora compromissos assumidos - por parte dos dois canais, quanto aos programas de informação, à programação para a infância e aos programas de índole cultural. Isto é, tem estado em causa o carácter generalista dos canais, tal como o mostrou a investigação de Felisbela Lopes (sobre a informação) e de Sara Pereira (sobre a programação para as crianças). - Por outro lado, é salutar que a ERC, ao dar luz verde às emissões da SIC e da TVI, comprometa estes canais com um conjunto de obrigações especificadas (cf. pp.98-102). Dir-se-á que se trata, ao fim e ao cabo, de uma listagem de obrigações que decorrem da Lei da Televisão e das promessas oportunamente formuladas pelos próprios canais. Mas é bom que fiquem explicitadas. Resta ver agora como a programação futura desses canais irá traduzir na prática as linhas definidas. - Finalmente, é de sublinhar que a ERC fez o seu trabalho de casa. Seguindo um rumo que tem caracterizado a sua intervenção, procurou fundamentar a deliberação tomada recorrendo aos normativos legais, à pouca investigação existente e aos igualmente escassos dados sistematizados sobre a programação dos nossos canais televisivos. Pode - e deve - discutir-se a substância do seu pronunciamento ou a metodologia de trabalho seguida. Mas parece-me que não se pode criticá-la por não ter estudado o assunto e fundamentado os seus juízos. Ora, para credibilizar a sua acção, isso parece-me fundamental. Complemento: Aspectos de incumprimento da SIC:

• Diminuição progressiva do número de 'jornais informativos': quatro em 1990; três em 1999; dois em 2005;
• Desaparecimento de «programas especializados no campo da reportagem nacional e internacional, da entrevista e do debate' com autonomia relativamente aos blocos informativos das 13h00 e das 20h00, em claro incumprimento dos compromissos assumidos em 1999;
• Eliminação do 'flash' informativo diário, contemplado no projecto de 1999;
• Emissões destinadas a públicos infantis remetidas para horários pouco adequados, de Segunda a Sexta e desaparecidos da grelha de programas em 2006;
• Programação cultural com presença reduzida na grelha e emitida em horários de audiência diminuta.

• Emissões destinadas a públicos infantis remetidas para o fim-de-semana. O compromisso assumido em 1999 envolvia a emissão de programas infantis nas manhãs de Segunda a Domingo e nas tardes dos 'dias úteis';
• Programação cultural 'esporádica' e emitida em horários de audiência reduzida. Apesar de o projecto de 1999 não contemplar programação cultural, assumia-se como um projecto com preocupações de natureza cultural;
• Ausência de 'programas especializados no campo da reportagem nacional e internacional, da entrevista e do debate', autónomos em relação aos blocos informativos das 13h00 e das 20h00, em claro incumprimento dos compromissos assumidos em 1999;
• Eliminação do flash informativo diário contemplado no projecto de 1999.