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A Assembleia da República discute hoje três propostas de lei do Governo relacionadas com a televisão: - Proposta de Lei da Televisão, que vem dar corpo legislativo aos princípios enunciados nas “Novas Opções do Audiovisual” aprovadas em Dezembro do ano passado. - Proposta de Lei de Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão - Proposta de Lei de Reestruturação do sector empresarial do Estado no domínio do audiovisual. Em foco vai estar o modelo que o Governo pretende estabelecer para o Canal 2 e a re-introdução da taxa, agora baptizada de Taxa de Audiovisual, cujos rendimentos serão repartidos entre a RTP e a RDP. Entretanto, o Sindicato dos Jornalistas (SJ) acaba de enviar uma carta aos deputados, na qual lembra que o Governo não o consultou acerca de diversas disposições destes três diplomas, em matérias em que a Constituição a tal obrigaria, o mesmo não tendo feito com a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Na carta, o SJ faz prospostas concretas sobre aspectos específicos das propostas hoje em discussão. Sobre a proposta de financiamento do serviço público, o Diário Económico avançava ontem um conjunto de dados, segundo os quais a verba a obter pela Taxa de audiovisual vai cobrir menos de 10% dos custos da RTP. Relativamente ao Canal Sociedade, o DE afirma que o Governo quer transmitir, «logo que possível» a sua concessão para uma entidade a criar e que represente a «sociedade civil». Enquanto ela não for constituída, a titularidade do canal será mantida pela futura ‘holding’ Rádio e Televisão de Portugal, mas mesmo em período de transição, a exploração do referido canal irá integrar um órgão consultivo representativo da chamada sociedade civil. Segundo a proposta, esse canal será vocacionado para «a cultura, ciência, investigação, inovação, acção social, desporto amador, confissões religiosas, produção independente, cinema português, ambiente e defesa do consumidor e experimentalismo audiovisual».


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