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A Alta Autoridade para a Comunicação Social assumiu uma posição bastante crítica relativamente às propostas do Governo para o serviço público de televisão. O Público sumaria-as nos seguintes pontos: - Canal Sociedade é "projecto insuficientemente estruturado" que, a prazo, pode conduzir "à privatização" - Falta de controlo da nomeação dos Conselhos de Administração da RTP e RDP - A ausência de previsão de auditoria anual é considerada "especialmente surpreendente" - Crítica à transferência do Conselho de Opinião para a "holding" - Indefinição do serviço público das Regiões Autónomas - Exagero na imposição de limites horários para programas violentos - Referência genérica no texto a "Entidade Reguladora" - Crítica à hipótese de o Estado não ser no futuro o único accionista da "holding" que agrupe RTP e RDP - Defesa da futura autonomia das redacções da RTP e RDP - Defesa da necessidade de fixar quota mínima de taxa para a RDP - Oposição à afectação exclusiva das receitas da publicidade à dívida acumulada da RTP - Receio dos efeitos provocados pelo facto de a previsão plurianual do orçamento para a RTP ser fixada num pior ou melhor momento . Numa apreciação geral à proposta de lei de televisão, a AACS considera que o texto se traduz "numa diluição" e "fragilização do modelo" de serviço público que o órgão regulador considera "preocupante".


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