Sindicato dos Jornalistas propoe alteraçoes às leis penais O Sindicato dos Jornalistas participou hoje numa audiçao parlamentar na Comisssao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Na ocasiao, apresentou um extenso documento que defende alteraçoes das leis penais centradas em quatro pontos: "1. A clara exclusao da ilicitude na revelaçao de matéria em segredo de justiça - actos processuais e documentos incluídos - quando se trate comprovadamente de denúncia de irregularidades e/ou atentados a direitos fundamentais e sem prejuízo da responsabilizaçao penal do jornalista, caso a pretendida denúncia venha a revelar-se calúnia infundada e infamante. 2. A previsao expressa do recurso, pelos tribunais, à intervençao pericial do órgao representativo dos jornalistas com competência na deontologia profissional, habilitando-os assim a melhor compreenderem as suas regras e práticas profissionais, tal como já acontece com outras actividades de especial complexidade. 3. A revisao do regime do sigilo profissional do jornalista, conferindo-lhe todas as garantias de que em circunstância alguma será obrigado a violar este dever. 4. A alteraçao do n.? 2 do Art.? 29.? da Lei de Imprensa, no sentido de reforçar o nível de responsabilidade dos órgaos de informaçao e de impor às empresas jornalísticas a responsabilidade civil solidária com o autor, uma vez que o jornalista é um elemento que se insere na estrutura organizativa da redacçao e nao pode admitir-se que a omissao do director ou do seu substituto venha premiar a empresa que o jornalista serve". Na mesma ocasiao, e a propósito de um projecto de resoluçao do Partido Socialista com vista à revisao do Código do Processo Penal, o SJ considerou que "a eventual transformaçao da garantia da confidencialidade das fontes num “direito residual” está ferida de “insanável inconstitucionalidade”, na medida em que subalterniza uma garantia constitucional “sem a qual nao há imprensa verdadeiramente livre”.