Entidade reguladora e provedores na agenda do Conselho de Ministros O Conselho de Ministros aprova amanhã uma proposta de lei que cria a nova entidade reguladora da comunicação social, segundo noticia o Diário Digital. O diploma deverá ser entregue no Parlamento ainda este mês, devendo contar com os votos de dois terços dos deputados para produzir efeitos. Também amanhã, e de acordo com a mesma fonte, o Governo aprova a criação dos cargos de provedores nos canais públicos de televisão e de rádio, que terão como missão receber e eventualmente actuar sobre as queixas dos telespectadores e ouvintes.
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