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Sindicato dos Jornalistas pede inconstitucionalidade da ERC A Direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) apelou ao Provedor de Justiça para que suscite junto do Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei 53/2005, de 11 de Novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). sindicato_jornalistas2 logoEm carta enviada a Nascimento Rodrigues, o SJ manifesta-se inconformado "com a metodologia seguida no processo de aprovação" da Lei, descontentamento que remonta já ao conteúdo da própria revisão extraordinária da Constituição, de que este processo de regulação decorreu. "Em lugar de uma composição representativa de um leque diversificado de experiências, competências, opiniões e sensibilidades (operadores, jornalistas, outros criadores, universidades, sociedade civil), a ERC corre o risco de resumir-se a uma extensão da maioria parlamentar no controlo da comunicação social, ou assim vir a ser encarada, hipotecando ab initio a independência de que deve ser credora", sublinha o texto sindical. Para o SJ, "o processo de designação dos membros da ERC não oferece garantias de eleição de personalidades cujo mérito possa ser reconhecido além das fronteiras político-partidárias", uma vez que, "ao insistir-se num modelo de eleição em lista fechada, cria-se condições para inviabilizar a escolha de um ou mais membros pelo seu mérito intrínseco, independentemente da força partidária ou do grupo de deputados que o(s) propõe(m)". COMENTÁRIO: Independentemente da consequência que vier a verificar-se deste apelo do Sindicato dos Jornalistas, ele não vai, evidentemente, impedir que a lei comece a ser aplicada. Mas constitui uma pressão sobre os deputados, relativamente às escolhas que vão fazer dos membros do Conselho regulador, previsto para a ERC. Na verdade, o SJ duvida que se pretenda "verdadeiramente promover a eleição de um conjunto de personalidades cuja competência, mérito e prestígio pudesse ser colocada acima de qualquer suspeita, independentemente da força política que propusesse a sua designação". Ao expressar estas dúvidas, está a colocar sob escrutínio a escolha dos nomes que os dois partidos maioritários estarão neste momento a negociar.


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