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SJ contra certas disposições da Proposta de Lei de revisão do Estatuto do Jornalista


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Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas, está a dirigir um pedido de ajuda a jornalistas e "outros criadores intelectuais (escritores, pintores, músicos, arquitectos, engenheiros, encenadores e actores, investigadores e cientistas das mais variadas áreas, realizadores, etc.)" para que subscrevam um apelo que o Sindicato entregará à Assembleia da República. Em causa está o desacordo deste organismo relativamente a algumas disposições da proposta de Lei de revisão do Estatuto do Jornalista. No documento que deverá circular por eventuais subscritores explicam-se as razões daquilo que se intitula como uma defesa da liberdade de criação e expressão dos jornalistas.

«1. Ao consagrar que os jornalistas não se podem opor a "modificações formais introduzidas nas suas obras" pelos seus superiores hierárquicos (Art.º 7.º-A, n.º 4), anula dois direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República (artigos 37.º e 38.º) - o direito à liberdade de criação e o direito à liberdade de expressão; 2. Ao conceder expressamente à estrutura hierárquica da redacção a faculdade de alterar, sem consentimento do autor, os trabalhos originais criados, desde que aquela invoque, "designadamente", "necessidades de dimensionamento (...) ou adequação ao estilo" do órgão de informação: a) põe em causa a relação de confiança entre o jornalista e as fontes de informação; b) legitima a amputação de obras à revelia do autor, com a consequente eliminação de partes fundamentais das peças, incluindo de depoimentos vitais à compreensão do seu contexto; c) legitima a adulteração grave dos originais e do sentido das declarações e dos factos recolhidos; d) autoriza a manipulação da informação com meros intuitos mercantis ou de instrumentalização; e) abre caminho à censura interna nas Redacções; 3. Ao conferir à entidade proprietária e ao grupo económico em que esta se integra o direito à livre utilização, em todo e qualquer órgão de informação pertencente à empresa ou ao grupo, de obras destinadas ao meio a que o jornalista pertence (Art.º 7.º - B, n.º 3), viola grosseiramente um princípio fundamental do direito de autor, pois está a dar-se protecção legal a uma verdadeira usurpação; 4. Ao legitimar a livre reutilização em diversos órgãos de informação pertencentes ao mesmo grupo económico, contribui de forma decisiva para: a) agravar o empobrecimento da diversidade informativa, b) estrangular o pluralismo na comunicação social; c) aumentar a precariedade e o desemprego entre os jornalistas em resultado da consequente eliminação de postos de trabalho no sector; d) transformar a informação num mero produto branco, sem a marca de um autor que responda por ela; e) legitimar um verdadeiro atentado aos direitos morais dos autores das obras usurpadas e quiçá contrafeitas; f) transformar a informação - um bem essencial - numa mera mercadoria adaptável aos interesses de mercado, susceptível de condicionar as opções dos cidadãos.»
Em Julho passado, o Sindicato tinha já emitido um parecer sobre a proposta do novo Estatuto.


13 resposta(s) para “SJ contra certas disposições da Proposta de Lei de revisão do Estatuto do Jornalista”

  1. Anonymous Daniel Douglas Dantas Quental 

    N?o sou djornalista de direito,no entanto o sou de fato,sou editor de mini-jornal,denominado "NOFOLHETIM",que tem como principal objetivo divulgar,fatos e acontecimentos regionais e perif?ricos,al?m ? claro de denunciar o destrato e descaso das autoridades incompet?ntes destas regi?es.

    daniel quental

  2. Anonymous DANIEL Quental 

    Quem tem o direito de divulgar?
    fatos e eventos n?o seriam de dom?nio p?blico,comentar fatos,divulg?-los ou notici?-los realmente requer e precisam 4 anos de faculdade ou n?o,e a nossa constitu???o,o que diz,e a liberdade de express?o o que fazer com ela?

    GAZETA DO CAP?O,DIVULGANDO,COMENTANDO E ANALIZANDO FATOS E EVENTOS POL?TICOS E SOCIASI.

    DANIEL QUENTAL

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