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SJ contra certas disposições da Proposta de Lei de revisão do Estatuto do Jornalista
Publicado em agosto 21, 2006 por Madalena Oliveira | Envie este post
Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas, está a dirigir um pedido de ajuda a jornalistas e "outros criadores intelectuais (escritores, pintores, músicos, arquitectos, engenheiros, encenadores e actores, investigadores e cientistas das mais variadas áreas, realizadores, etc.)" para que subscrevam um apelo que o Sindicato entregará à Assembleia da República. Em causa está o desacordo deste organismo relativamente a algumas disposições da proposta de Lei de revisão do Estatuto do Jornalista. No documento que deverá circular por eventuais subscritores explicam-se as razões daquilo que se intitula como uma defesa da liberdade de criação e expressão dos jornalistas.
«1. Ao consagrar que os jornalistas não se podem opor a "modificações formais introduzidas nas suas obras" pelos seus superiores hierárquicos (Art.º 7.º-A, n.º 4), anula dois direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República (artigos 37.º e 38.º) - o direito à liberdade de criação e o direito à liberdade de expressão; 2. Ao conceder expressamente à estrutura hierárquica da redacção a faculdade de alterar, sem consentimento do autor, os trabalhos originais criados, desde que aquela invoque, "designadamente", "necessidades de dimensionamento (...) ou adequação ao estilo" do órgão de informação: a) põe em causa a relação de confiança entre o jornalista e as fontes de informação; b) legitima a amputação de obras à revelia do autor, com a consequente eliminação de partes fundamentais das peças, incluindo de depoimentos vitais à compreensão do seu contexto; c) legitima a adulteração grave dos originais e do sentido das declarações e dos factos recolhidos; d) autoriza a manipulação da informação com meros intuitos mercantis ou de instrumentalização; e) abre caminho à censura interna nas Redacções; 3. Ao conferir à entidade proprietária e ao grupo económico em que esta se integra o direito à livre utilização, em todo e qualquer órgão de informação pertencente à empresa ou ao grupo, de obras destinadas ao meio a que o jornalista pertence (Art.º 7.º - B, n.º 3), viola grosseiramente um princípio fundamental do direito de autor, pois está a dar-se protecção legal a uma verdadeira usurpação; 4. Ao legitimar a livre reutilização em diversos órgãos de informação pertencentes ao mesmo grupo económico, contribui de forma decisiva para: a) agravar o empobrecimento da diversidade informativa, b) estrangular o pluralismo na comunicação social; c) aumentar a precariedade e o desemprego entre os jornalistas em resultado da consequente eliminação de postos de trabalho no sector; d) transformar a informação num mero produto branco, sem a marca de um autor que responda por ela; e) legitimar um verdadeiro atentado aos direitos morais dos autores das obras usurpadas e quiçá contrafeitas; f) transformar a informação - um bem essencial - numa mera mercadoria adaptável aos interesses de mercado, susceptível de condicionar as opções dos cidadãos.»Em Julho passado, o Sindicato tinha já emitido um parecer sobre a proposta do novo Estatuto.
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N?o sou djornalista de direito,no entanto o sou de fato,sou editor de mini-jornal,denominado "NOFOLHETIM",que tem como principal objetivo divulgar,fatos e acontecimentos regionais e perif?ricos,al?m ? claro de denunciar o destrato e descaso das autoridades incompet?ntes destas regi?es.
daniel quental
Quem tem o direito de divulgar?
fatos e eventos n?o seriam de dom?nio p?blico,comentar fatos,divulg?-los ou notici?-los realmente requer e precisam 4 anos de faculdade ou n?o,e a nossa constitu???o,o que diz,e a liberdade de express?o o que fazer com ela?
GAZETA DO CAP?O,DIVULGANDO,COMENTANDO E ANALIZANDO FATOS E EVENTOS POL?TICOS E SOCIASI.
DANIEL QUENTAL
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