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Rigor não se limita à palavra escrita, diz a ERC


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Sobre a matéria do post abaixo, o Conselho Regulador da ERC emitiu ao fim do dia um comunicado em que considera que o 'Público' se está a tentar vitimizar e que não dará "um contributo na sua tentativa de vitimização". O 'Público'- refere a nota - «mostra desconhecer, ou recusa conhecer, que entre as competências da ERC se encontra a de 'assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa' e de "fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais" (art. 8.º al. a) e art. 24.º, n.º 3, al. a), dos Estatutos da ERC)». Sobre as observações de José Manuel Fernandes, abaixo transcritas, o Conselho Regulador "tem por estranho, no mínimo, sentir-se obrigado a chamar a atenção da direcção editorial do 'Público' para o facto de um jornal ser composto de elementos escritos e visuais e de o cumprimento do rigor informativo não se limitar à palavra escrita". Nota ainda que "a invocação da 'criatividade', ou até, da 'criatividade autoral', serão tanto mais inaceitáveis como sucedeu no caso concreto - quando se destinam, de forma objectiva, a ir contra os direitos de cidadãos, que não dispõem muitas vezes de outro meio de defesa perante um jornal que não seja através do instituto do direito de resposta."


2 resposta(s) para “Rigor não se limita à palavra escrita, diz a ERC”

  1. Anonymous José Manuel Fernandes 

    A ERC, infelizmente, é incompetente nessa mat?ria. O seu parecer considera que a cabeça "Direito de Resporta" que utiliza uma tipografia distinta de toda a restante tipografia do jornal não é suficientemente vísivel porque é imprenssa a cinzento escuro, uma subtileza abundante, por exemplo, em todo o novo grafismo do Diário de Notícias. Por isso o PÚBLICO, e eu próprio, sempre nos manifestámos contra a lei da ERC precisamente por ela violar um princípio básico da liberdade: a liberdade de ser livre. A lei da ERC diz, mas diz mal, que para assegurar o livre exercício da liberdade de imprensa, é necessário "fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais". Primeiro: quem é juiz em matéria de rigor informativo? Não é a ERC de certeza, um órgão administrativo cuja composição tem base partidária. Segundo: quem julga se houve ou não violação de direitos e liberdades individuais? De novo nunca a ERC, mas sim os tribunais, de acordo com o velho princípio de separação de poderes. Aquilo que a ERC, e os legisladores portugueses nunca entenderam nem entenderão é que, no que há liberdade de imprensa diz respeito, a melhor peça legislativa foi escrita há mais de dois séculos e continua a funcionar sem mácula. É a primeira emenda à Constituição dos Estados Unidos: "Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances." A ERC seria inconstitucional nos Estados Unidos e impensável, com tal latitude de poderes, no Reino Unido, curiosamente os dois países (com a companhia, talvez, da Suíça e da Islândia) onde a democracia funciona há mais tempo.
    Por isso os polícias do grafismo da ERC obrigaram a repetir um direito de resposta já exercido porque não gostam da cabeça que é utilizada há seis anos. Não vamos deixar de utilizá-la. E se a ERC, o Estado, o legislador, quem quer que seja, quer outra cabeça, é livre de fundar um jornal e fazer de outra forma. Não venha é pedir dinheiro dos nossos impostos para o financiar.

  2. Anonymous luis santos 

    Que o Jose Manuel Fernandes pudesse ter razao na sua critica a atitude da ERC ate podemos aceitar.
    Que encontrasse - e ele sabe muto bem como - formas correctas de debater essa divergencia de opiniao e de expor o que (no seu entendimento) e tao francamente obtuso no funcionamento daquela entidade ate seria louvavel.

    Que se tenha aproveitado da posicao de privilegio que tem - a de poder decidir o que vai escrito numa pagina do jornal - para 'fazer peito' e indefensavel.
    JMF abusou do poder que tem e assim deu mais forca a quem defende que o jornalismo nacional nao consegue auto-regular-se.
    Comportou-se como um 'bully' no recreio da escola, como um daqueles que diz 'anda para a minha rua...la sou eu que sei onde estao as pedras'.

    JMF nao tem razao absolutamente nenhuma no que aqui escreve simplesmente porque abdicou do direito a ela quando publicou aquela publicidade ao seu ego numa pagina de um jornal nacional.

    Foi ele que fechou a porta a qualquer dicussao civilizada sobre o assunto.
    A porta esta fechada.
    E o jornalismo nacional ainda mais enfraquecido.

    E bom que JMF tenha consciencia disso.

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