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Publicado em abril 23, 2003 por Manuel Pinto | Envie este post

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"A imposição unilateral da dedicação exclusiva de jornalistas e doutros trabalhadores a uma empresa de comunicação social não tem cobertura legal e é ilegítima, defende um parecer dos Serviços Jurídicos do Sindicato dos Jornalistas (SJ). O parecer considera igualmente ilegítima a imposição do dever de comunicação, pelos trabalhadores, de eventuais actividades profissionais ou mesmo colaborações gratuitas a outros órgãos de comunicação social. Elaborado a propósito da ordem de serviço do Conselho de Administração da RDP a impor a exclusividade, o parecer apresenta uma análise e conclusões que são, no essencial, aplicáveis a todas as empresas do sector". (fonte: Newsletter do SJ que dá também acesso ao texto integral do parecer jurídico).

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