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Regulação e provedores - algumas notas O comunicado do Conselho de Ministros que aprova a proposta de nova entidade reguladora dos media e institui a função de provedor do telespectador e do ouvinte na RTP e na RDP, respectivamente, está disponível on-line. Algumas notas, a propósito: 1. É positiva a redução do número de membros de nova entidade. Desde que o sector técnico seja claramente reforçado. O texto do comunicado é muito genérico na formulação: "Reforço da operacionalidade administrativa e técnica da entidade reguladora, através da dotação de meios humanos e financeiros necessários à boa regulação do mercado da comunicação social...". 2. A nova entidade "deve promover a co-regulação e incentivar a adopção de mecanismos subsidiários de auto-regulação pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social e pelos sindicatos, associações e outras entidades do sector". O entendimento da co-regulação e da auto-regulação como "mecanismos subsidiários" (supõe-se que da regulação) parece-me um erro. 3. C'os diabos: não haverá um nome mais interessante para a criatura do que ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social)? Ainda se está a tempo de melhorar. Quem quer dar sugestões? 4. Sobre os provedores: a) especialmente positiva a obrigação de um programa semanal para apresentar e debater a informação e programação do operador público; b) positivo, igualmente, que seja salvaguardada, embora de forma não muito explícita, a faculdade de iniciativa do provedor; c) apoio para o voto vincultivo do Conselho de Opinião - e porque não do Conselho de Redacção? d) Uma pergunta: com a complexidade do meio televisivo e com a vastidão do pelouro, é imaginável um provedor sem staff? 5. É discutivel que a criação dos provedores deva ser objecto de uma lei do Parlamento. Se a Lei de Televisão vai ser revista, porque não avançar com a função em regime experimental e consagrar esta inovação na futura lei revista?


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