Debater o projecto de Estatuto do Jornalista (I) Os deveres profissionais (artigo 14.º) e a instituição de um regime disciplinar com sanções (artigo 21.º), previstos no projecto de Estatuto da profissão posto a consulta pública pelo Governo, constituem para o Sindicato dos Jornalistas (SJ) "questões controversas" que "merecem aprofundado debate". Para discutir estes e outros pontos do documento, o SJ convocou para a próxima terça-feira à noite, na sua sede do Porto, uma reunião aberta a todos os jornalistas do Norte do país, sejam ou não sindicalizados. Outras reuniões com a mesma finalidade estão já agendadas: em Coimbra (dia 26), Lisboa (dia 27), Évora (dia 28) e Ponta Delgada (dia 29). Na Madeira decorreu a primeira, no passado dia 17. O debate público termina no próximo dia 4 de Novembro. A actual fase de debate sucede a um período de discussão da primeira versão do anteprojecto do Governo, sobre a qual o Governo recolheu opiniões do Sindicato dos Jornalistas, da Confederação dos Meios de Comunicação Social, da Comissão da Carteira Profissional e da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Sobre esta matéria, e à medida que o período de debate avança, não será de espantar que o tema venha a provocar alguma polémica, nomeadamente quando for debatido na Assembleia da República. Um primeiro sinal é dado já hoje pelo advogado do jornal Público Francisco Teixeira da Mota, num texto bastante crítico da iniciativa governamental, intitulado "Domesticar os jornalistas" (cf. post de Madalena Oliveira, em baixo). A questão contra a qual Teixeira da Mota se insurge é, precisamente, a da responsabilização disciplinar dos jornalistas. Debater o projecto de Estatuto do Jornalista (II) Em Espanha, como foi já referido neste blogue, decorre igualmente uma aceso debate em torno do mesmo assunto - o processo de aprovação do Estatuto do Jornalista Profissional por parte do Congresso dos Deputados. O documento de base foi apresentado pelo grupo parlamentar da Izquierda Unida e encontra-se presentemente em fase de audições públicas e colhe, em egral, praticamente a unanimidade entre as organizações sindicais e entre boa parte das forças políticas. Mas a Associação de Imprensa de Madrid e diversos dirigentes de grupos de comunicação têm-se mostrado claramente contrários não apenas ás disposições da proposta em análise, mas à própria necessidade de um estatuto. É também por esse diapasão que afina o influente diário El País, que dedica o seu editorial de hoje à matéria. Para os autores da tomada de posição, não oferece dúvidas que "o jornalismo atravessa, em Espanha, um dos momentos mais críiticos da sua história recente". Mas, escreve El País, se a doença é grave, "pior é o remédio". E explica: "Los redactores del proyecto de ley han soslayado en su inspiración los modelos liberales que mejor funcionan, especialmente el del Reino Unido, que se basa en la autorregulación de los periodistas, la responsabilidad de las empresas, la aplicación en su caso de la legislación civil, penal o laboral y la ausencia de intromisión de los poderes públicos. En lugar de todo ello, el proyecto español opta por un intervencionismo de hechuras rancias, cuyo regusto autoritario no puede más que preocupar a cualquiera que considere que el periodismo en libertad constituye la piedra de toque de la calidad de una democracia". Para acompanhar o debate em Espanha, recomendo, como sitio absolutamente essencial de consulta, o wiki do debate do Estatuto, criado pelo jornalista e blogger Juan Varela.